Uma ocorrência registrada na UPA de Tocantinópolis, no norte do Tocantins, tem gerado repercussão nas redes sociais. Segundo relatos, uma mulher aguardava atendimento há várias horas e, diante da demora e da suposta ausência do médico na unidade, decidiu gravar um vídeo denunciando o que classificou como descaso no atendimento.
Ainda conforme as informações, após a chegada do médico, a Polícia Militar foi acionada. A mulher acabou sendo conduzida à delegacia, algemada. Em um dos trechos do vídeo, já próxima à viatura, ela aparece exaltada e chega a chamar um policial de “vagabundo”, alegando que o agente teria agredido sua filha. Até o momento, não há confirmação ou provas sobre essa acusação.
Pelas imagens que circulam, não é possível identificar agressão por parte da mulher antes da condução, o que levantou questionamentos sobre a necessidade do uso de algemas.
O que diz a lei?
O uso de algemas no Brasil é regulamentado pela Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a utilização apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou risco à integridade física própria ou de terceiros. Fora dessas situações, o uso pode ser considerado ilegal.
Além disso, filmar em locais públicos ou de acesso público, como uma unidade de saúde, em regra não é crime, desde que não haja violação de direitos de terceiros, como exposição indevida de pacientes ou quebra de sigilo.
Posicionamento do Portal Pugmil
O Portal Pugmil reforça a importância de apuração responsável dos fatos. O direito do cidadão de registrar e denunciar possíveis falhas em serviços públicos deve ser respeitado. Por outro lado, eventuais excessos — tanto por parte de cidadãos quanto de agentes públicos — precisam ser investigados com base na lei.
Diante do que foi possível observar até o momento, não há elementos claros que justifiquem o uso de algemas, o que reforça a necessidade de esclarecimentos oficiais sobre a ocorrência.
O caso deve ser acompanhado pelas autoridades competentes para que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos.